Flashcard FC722547
Quais espécies de vantagem fiscal não se estendem automaticamente às obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais espécies de vantagem fiscal não se estendem automaticamente às obrigações acessórias?
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Resposta
Aplica-se à isenção, ao incentivo e ao benefício fiscal; essas vantagens não se estendem automaticamente às obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal, salvo disposição em contrário da legislação, não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.
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