Flashcard FC722548
A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal é extensiva às obrigações acessórias por regra?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal é extensiva às obrigações acessórias por regra?
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Resposta
Não. Por regra, a concessão não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal, salvo disposição em contrário da legislação, não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.
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