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Em que hipótese as obrigações acessórias podem ser alcançadas pela exoneração fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese as obrigações acessórias podem ser alcançadas pela exoneração fiscal?
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Resposta
Quando houver disposição legal em sentido contrário, ou seja, somente se a legislação expressamente prever a extensão às obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal, salvo disposição em contrário da legislação, não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.
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