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Qual prestação de serviço não é alcançada pela isenção aplicada à operação com determinada mercadoria?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda:

Qual prestação de serviço não é alcançada pela isenção aplicada à operação com determinada mercadoria?
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Resposta

A prestação de serviço de transporte relacionada àquela mercadoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário da legislação.

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