Flashcard FC722551
Em que hipótese a prestação de serviço de transporte relacionada à mercadoria pode ser alcançada pela isenção?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese a prestação de serviço de transporte relacionada à mercadoria pode ser alcançada pela isenção?
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Resposta
Quando houver disposição em contrário na legislação, isto é, se a norma legal expressamente estender a isenção ao serviço de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário da legislação.
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