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Qual requisito documental a lei estabelece para a efetivação de benefícios fiscais previstos na legislação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito documental a lei estabelece para a efetivação de benefícios fiscais previstos na legislação?
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Resposta
A lei exige a emissão de documentos fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações para que os benefícios fiscais sejam efetivados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os benefícios fiscais previstos na legislação, sem prejuízo das condições específicas para sua aplicação, somente serão efetivados se houverem sido emitidos documentos fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica relativamente aos benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral.
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