Flashcard FC722553
O que a lei determina sobre a coexistência de requisitos específicos para a aplicação de benefícios fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que a lei determina sobre a coexistência de requisitos específicos para a aplicação de benefícios fiscais?
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Resposta
A lei prevê que a exigência de documentos fiscais idôneos não afasta as condições específicas previstas para a aplicação dos benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os benefícios fiscais previstos na legislação, sem prejuízo das condições específicas para sua aplicação, somente serão efetivados se houverem sido emitidos documentos fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica relativamente aos benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral.
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