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Quais benefícios fiscais estão dispensados da exigência de emissão de documentos fiscais idôneos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais benefícios fiscais estão dispensados da exigência de emissão de documentos fiscais idôneos?
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Resposta
Estão dispensados os benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral, que não dependem da emissão desses documentos para sua efetivação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os benefícios fiscais previstos na legislação, sem prejuízo das condições específicas para sua aplicação, somente serão efetivados se houverem sido emitidos documentos fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica relativamente aos benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral.
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