Flashcard FC722555
Qual característica os documentos fiscais devem apresentar para viabilizar a efetivação dos benefícios fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual característica os documentos fiscais devem apresentar para viabilizar a efetivação dos benefícios fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os documentos devem ser idôneos, ou seja, aptos a comprovar as respectivas operações e prestações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os benefícios fiscais previstos na legislação, sem prejuízo das condições específicas para sua aplicação, somente serão efetivados se houverem sido emitidos documentos fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica relativamente aos benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em