Flashcard FC722556
Os benefícios ou incentivos fiscais alcançam a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Os benefícios ou incentivos fiscais alcançam a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei estabelece que os benefícios ou incentivos fiscais não se estendem à parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação não são extensíveis à parcela adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em