Flashcard FC722557
Qual é a destinação da parcela adicional do ICMS que não recebe benefícios fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a destinação da parcela adicional do ICMS que não recebe benefícios fiscais?
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Resposta
Destina-se ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação não são extensíveis à parcela adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2006.
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