Flashcard FC722599
O que deve orientar a interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da isenção de ICMS para produtos com regulamento técnico federal de identidade?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que deve orientar a interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da isenção de ICMS para produtos com regulamento técnico federal de identidade?
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Resposta
A observância das definições e das especificações técnicas estabelecidas pela norma federal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à isenção de operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
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