Flashcard FC722600
Quais elementos da norma federal vinculam a Administração Tributária estadual na aplicação da isenção de ICMS para produto com regulamento técnico de identidade?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais elementos da norma federal vinculam a Administração Tributária estadual na aplicação da isenção de ICMS para produto com regulamento técnico de identidade?
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Resposta
As definições e as especificações técnicas previstas na norma federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à isenção de operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
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