Flashcard FC722601
A existência de regulamento técnico federal de identidade permite que a legislação estadual amplie a isenção de ICMS além das definições federais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A existência de regulamento técnico federal de identidade permite que a legislação estadual amplie a isenção de ICMS além das definições federais?
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Resposta
Não. A legislação estadual deve observar as definições e as especificações técnicas fixadas pela norma federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à isenção de operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
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