Flashcard FC722602
Quem pode prever o diferimento do pagamento do ICMS para etapas posteriores?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode prever o diferimento do pagamento do ICMS para etapas posteriores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regulamento do imposto pode prever o diferimento do pagamento do ICMS para etapas posteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O regulamento poderá prever que o pagamento do ICMS sobre determinadas operações ou prestações seja diferido para etapas posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em