Flashcard FC722605
Quando ocorre o diferimento, qual responsabilidade é atribuída ao adquirente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando ocorre o diferimento, qual responsabilidade é atribuída ao adquirente?
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Resposta
Torna‑se responsável pelo pagamento do ICMS diferido sobre a operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O regulamento poderá prever que o pagamento do ICMS sobre determinadas operações ou prestações seja diferido para etapas posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.
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