Flashcard FC722616
Qual ocorrência interrompe o diferimento do ICMS em operação ou prestação quando acontece antes do término da etapa de diferimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual ocorrência interrompe o diferimento do ICMS em operação ou prestação quando acontece antes do término da etapa de diferimento?
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Resposta
A ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada ao regime interrompe o diferimento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.
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