Flashcard FC722617
Quem se responsabiliza pelo recolhimento do ICMS diferido quando há interrupção do diferimento em um estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem se responsabiliza pelo recolhimento do ICMS diferido quando há interrupção do diferimento em um estabelecimento?
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Resposta
O contribuinte no estabelecimento onde ocorrer a interrupção assume a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.
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