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Quais operações e prestações são passíveis de diferimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais operações e prestações são passíveis de diferimento do ICMS?
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Resposta
Somente as operações e prestações interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O diferimento somente poderá ser aplicado às operações e prestações interestaduais mediante acordo celebrado no âmbito do CONFAZ entre as unidades da Federação envolvidas.
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