Flashcard FC722619
Qual é o requisito institucional para que o diferimento seja aplicado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o requisito institucional para que o diferimento seja aplicado?
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Resposta
A celebração de acordo no âmbito do CONFAZ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O diferimento somente poderá ser aplicado às operações e prestações interestaduais mediante acordo celebrado no âmbito do CONFAZ entre as unidades da Federação envolvidas.
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