Flashcard FC722620
Quem deve participar do acordo que autoriza o diferimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve participar do acordo que autoriza o diferimento?
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Resposta
As unidades da Federação envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O diferimento somente poderá ser aplicado às operações e prestações interestaduais mediante acordo celebrado no âmbito do CONFAZ entre as unidades da Federação envolvidas.
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