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Quem estabelece o prazo e as condições para o diferimento do pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem estabelece o prazo e as condições para o diferimento do pagamento do ICMS?
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Resposta
O regulamento é o responsável por fixar o prazo e as condições para o diferimento do pagamento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal, quando destinados à empresa geradora de energia termoelétrica, pelo prazo e nas condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente à carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.
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