Flashcard FC722629
Qual aspecto da legislação sobre diferimento fica condicionado às definições e especificações técnicas federais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual aspecto da legislação sobre diferimento fica condicionado às definições e especificações técnicas federais?
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Resposta
A extensão da aplicabilidade da legislação relativa ao diferimento em operações com produtos regulados por norma federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à diferimento em operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
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