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Qual condição justifica a suspensão da exigência do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição justifica a suspensão da exigência do ICMS?
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Resposta
A suspensão ocorre quando a incidência do imposto fica condicionada à ocorrência de um evento futuro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou conforme dispuser o regulamento.
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