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Que instrumento pode estabelecer casos de suspensão do ICMS no âmbito do CONFAZ?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que instrumento pode estabelecer casos de suspensão do ICMS no âmbito do CONFAZ?
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Resposta
Os casos de suspensão podem ser estabelecidos por convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou conforme dispuser o regulamento.
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