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Que norma complementar pode dispor sobre casos de suspensão do ICMS além dos convênios?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que norma complementar pode dispor sobre casos de suspensão do ICMS além dos convênios?
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Resposta
O regulamento do imposto pode dispor sobre situações de suspensão do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou conforme dispuser o regulamento.
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