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Quando o imóvel abrange mais de um município e não existe sede da propriedade, em qual município o contribuinte é considerado circunscrito?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando o imóvel abrange mais de um município e não existe sede da propriedade, em qual município o contribuinte é considerado circunscrito?
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Resposta
No município em que se situa a maior área da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte circunscricionado no Município em que se encontra localizada a sede de propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situa a maior área da propriedade.
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