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Quando a responsabilidade pelo pagamento do ICMS pode ser atribuída a terceiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando a responsabilidade pelo pagamento do ICMS pode ser atribuída a terceiros?
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Resposta
Quando os atos ou omissões desses terceiros concorrem para o não recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
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