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Que valores além do ICMS podem ser cobrados de terceiros responsabilizados pelo pagamento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que valores além do ICMS podem ser cobrados de terceiros responsabilizados pelo pagamento?
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Resposta
Os acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
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