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A atribuição da responsabilidade a terceiros ocorre automaticamente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A atribuição da responsabilidade a terceiros ocorre automaticamente?
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Resposta
Não. A atribuição é facultativa; a responsabilidade só é imposta a terceiros quando seus atos ou omissões concorreram para o não recolhimento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
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