Flashcard FC722781
Quem pode ser alvo da imputação da responsabilidade tributária a terceiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode ser alvo da imputação da responsabilidade tributária a terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Terceiros que não figurem como contribuinte nem como substituto tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A imputação da responsabilidade tributária a terceiros constitui procedimento a ser realizado nos casos em que houver a identificação da pluralidade de sujeitos passivos na relação tributária, os quais não figurem como contribuinte ou substituto tributário, observadas as disposições da regra-matriz específica de responsabilidade que autorize a adoção desse procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em