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Que condição normativa deve ser observada para autorizar a adoção do procedimento de imputação a terceiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condição normativa deve ser observada para autorizar a adoção do procedimento de imputação a terceiros?
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Resposta
A observância da regra matriz específica de responsabilidade que autorize a adoção do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A imputação da responsabilidade tributária a terceiros constitui procedimento a ser realizado nos casos em que houver a identificação da pluralidade de sujeitos passivos na relação tributária, os quais não figurem como contribuinte ou substituto tributário, observadas as disposições da regra-matriz específica de responsabilidade que autorize a adoção desse procedimento.
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