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Se o contribuinte substituto não efetuar o pagamento total ou parcial do ICMS objeto da substituição, o contribuinte substituído permanece responsável pelo débito?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Se o contribuinte substituto não efetuar o pagamento total ou parcial do ICMS objeto da substituição, o contribuinte substituído permanece responsável pelo débito?
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Resposta
Sim. O contribuinte substituído permanece responsável quando o substituto não pagar total ou parcialmente o imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto tributário poderá, na forma da legislação, ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.
§ 1º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica.
§ 2º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.
§ 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária ou quando este não houver sido pago, total ou parcialmente, pelo contribuinte substituto.
§ 4º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna são aquelas relacionadas no Anexo Único desta Lei.
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