Flashcard FC722819
Em que tipos de operações as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica podem ser responsabilizadas pelo ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que tipos de operações as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica podem ser responsabilizadas pelo ICMS?
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Resposta
Nas operações internas e nas operações interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A responsabilidade de que trata o art. 34 poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final realizada neste Estado, ao qual se assegurará o seu recolhimento.
Parágrafo único. Será devido a este Estado e recolhido pelo remetente o ICMS incidente sobre as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, quando o destinatário for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.
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