Flashcard FC722825
Qual evento é considerado fato gerador para fins de exigência do ICMS por substituição tributária quando a mercadoria chega ao estabelecimento do adquirente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual evento é considerado fato gerador para fins de exigência do ICMS por substituição tributária quando a mercadoria chega ao estabelecimento do adquirente?
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Resposta
A lei prevê que a entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente constitui fato gerador para fins de exigência do ICMS por substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
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