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Em que momento o responsável deve pagar o ICMS quando ocorre a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço antecedente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que momento o responsável deve pagar o ICMS quando ocorre a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço antecedente?
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Resposta
O responsável deve pagar o ICMS no momento da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável quando:
I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.
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