Flashcard FC722829
Em que situação a ocorrência de saída ou de outro evento obriga o responsável a pagar o ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a ocorrência de saída ou de outro evento obriga o responsável a pagar o ICMS?
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Resposta
Quando ocorrer qualquer saída ou evento que torne impossível a ocorrência do fato gerador do ICMS, o responsável deve pagar o imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável quando:
I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.
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