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Quem pode ser atribuído como contribuinte substituto para pagamento do ICMS devido nas operações anteriores?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode ser atribuído como contribuinte substituto para pagamento do ICMS devido nas operações anteriores?
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Resposta
São sujeitos a essa atribuição o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte responsabilizada pelo pagamento do ICMS das operações anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, observado o disposto em regulamento, ao:
I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na operação ou operações anteriores;
II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes;
III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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