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Quem pode ser atribuído como contribuinte substituto para pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode ser atribuído como contribuinte substituto para pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes?
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Resposta
Podem ser atribuídos nessa hipótese o produtor, o extrator, o gerador (inclusive de energia), o industrial, o distribuidor ou o comerciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, observado o disposto em regulamento, ao:
I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na operação ou operações anteriores;
II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes;
III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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