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Em que situação o contratante de serviço ou terceiro é atribuído a condição de contribuinte substituto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação o contratante de serviço ou terceiro é atribuído a condição de contribuinte substituto?
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Resposta
Quando o contratante de serviço ou terceiro participa da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal ou de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, observado o disposto em regulamento, ao:
I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na operação ou operações anteriores;
II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes;
III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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