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A existência de causa que exclua a capacidade civil da pessoa natural afasta a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A existência de causa que exclua a capacidade civil da pessoa natural afasta a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária?
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Resposta
Não. A circunstância é considerada irrelevante para excluir a responsabilidade tributária pelo cumprimento da obrigação ou pela decorrente de sua inobservância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;
II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.
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