Flashcard FC722860
Qual é o efeito jurídico de convenções particulares sobre a definição do sujeito passivo das obrigações do ICMS perante a Fazenda Pública?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito jurídico de convenções particulares sobre a definição do sujeito passivo das obrigações do ICMS perante a Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; esses acordos não modificam a responsabilidade tributária perante a Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em