Flashcard FC722893
O que substitui o preço declarado para fins de base de cálculo do imposto de importação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que substitui o preço declarado para fins de base de cálculo do imposto de importação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto de importação substitui o preço declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação.
§ 1º No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a que se refere o caput deste artigo será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo Fisco Federal.
§ 2º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto decorrente de variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses do caput deste artigo e do § 1º e a vigente na data do desembaraço aduaneiro.
§ 3º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o preço declarado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em