Flashcard FC722900
Em que situação a base de cálculo do ICMS deve ser o valor corrente do serviço no local da prestação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a base de cálculo do ICMS deve ser o valor corrente do serviço no local da prestação?
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Resposta
Quando se trata de prestações sem valor determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.
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