Flashcard FC722930
Quem tem competência para arbitrar o valor ou o preço utilizado na base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem competência para arbitrar o valor ou o preço utilizado na base de cálculo do ICMS?
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Resposta
A autoridade lançadora, ou seja, a autoridade fazendária responsável pelo lançamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais, expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória administrativa.
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