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Que requisito formal a autoridade deve observar para proceder ao arbitramento do valor ou preço?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que requisito formal a autoridade deve observar para proceder ao arbitramento do valor ou preço?
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Resposta
O arbitramento deve ser efetuado mediante processo regular, observando o devido procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais, expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória administrativa.
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