Flashcard FC722933
Quem pode ser o responsável pela emissão das declarações, esclarecimentos ou documentos cuja omissão autoriza o arbitramento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode ser o responsável pela emissão das declarações, esclarecimentos ou documentos cuja omissão autoriza o arbitramento?
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Resposta
O sujeito passivo ou o terceiro legalmente obrigado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais, expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória administrativa.
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