Flashcard FC722934
Que providência administrativa é assegurada ao contribuinte quando contesta o arbitramento do valor ou preço?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providência administrativa é assegurada ao contribuinte quando contesta o arbitramento do valor ou preço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte tem direito à avaliação contraditória administrativa em caso de contestação do arbitramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais, expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em