Flashcard FC722937
Qual referência alternativa deve ser utilizada quando não houver movimento econômico no período mensal imediatamente anterior?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual referência alternativa deve ser utilizada quando não houver movimento econômico no período mensal imediatamente anterior?
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Resposta
Deve-se usar o período mensal imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, adotando-se o valor médio ponderado por documento da mesma série.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará, quando for o caso, e na forma prevista na legislação, o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.
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