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Qual é a base de cálculo do ICMS quando a empresa distribuidora de energia elétrica atua como contribuinte substituto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a base de cálculo do ICMS quando a empresa distribuidora de energia elétrica atua como contribuinte substituto?
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Resposta
A base de cálculo é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.
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